norma nº 797/2023

Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro,
Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 797/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
(a) CREDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PENDÊNCIAS,
EXERCÍCIO DE 2023.
PARA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIASIRN, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos art. 165, 85º e art. 167, inciso V da Constituição
Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
[1 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do Município para o exercício de 2023 no valor de R$
262.000,00 (Duzentos e sessenta e dois mil reais) para atender às programações
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 22º — Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo
anterior, provirão de excesso de arrecadação, referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na portaria nº 886, de 18 de maio de
2028.
Projeto de Lei nº 797/2023
GEL Mia h a
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 747/2021, de 23 de
novembro de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, dos programas
relacionado em anexo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 18 de Dezembro de
2023
laudivan Martins Cabra
Prefeito
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ANEXO I
Orgão/Unidade: 04.001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0011 — SUAS POR DIREITOS
Ação/Atividade: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.3.90.30 Material de consumo 16600000 32.000,00
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — PJ 16600000 80.000,00
4.4.90.52 Equipamento e material permanente | 16600000 | 150.000,00
TOTAL 262.000,00
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