norma nº 800/2024

Paço
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palácio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 800/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE,
de que trata o art. 1º, da Lei nº 758/2022, passam a ser de R$ 2.824,00 (Dois
mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as
despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 18 de Março de 2024
A A
Flaudivan Martins Cabra
Prefeito Municipal