norma nº 805/2024

Cobcias - au
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO E
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN :
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 805/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito
especial no orçamento do Município de
Pendências, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIASIRN, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos art. 165, 85º e art. 167, inciso V da
Constituição Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município para O exercício de 2024 no valor de R$ 159.133,54 (Cento
e cinquenta e nove mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e quatro reais) para
atender às programações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 22º — Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior,
provirão de superavit financeiro de 2023, que se refere às transferências concedidas
pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 3 de julho de 2022.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 747/2021, dt 23 de novembro de
2021, previsto para O quadriênio 2022/2025, dos programas reacionado em anexo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
wgcias - au”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
Pendências/RN, 25 de abril de 2024.
e aro —
Prefeito Municipal
Dubicus an
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO |
Orgão/Unidade: 02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
JUVENTUDE
Função: 13 - CULTURA
SubFunção: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 — PENDÊNCIAS - AQUI A CULTURA ACONTECE
Ação/Atividade: AÇÕES EMERGENCIAIS DE CULTURA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
| 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros — PF 27160000 41.740,07
| 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros — PF “| 27150000 87.393,47
| 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — PJ 27160000 6.000,00
[33.90.39 Outros serviços de terceiros — PJ “| 27150000 24.000,00
| TOTAL 159.133,54
DE ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palácio Francisco Alves de Queiroz
LEI MUNICIPAL Nº 805/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no
orçamento do Município de Pendências, para o
exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, 85º
e art. 167, inciso V da Constituição Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município
para o exercício de 2024 no valor de R$ 159.133,54 (Cento e cinquenta e nove mil, cento e trinta e três reais e
cinquenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º — Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, provirão de superavit financeiro
de 2023, que se refere às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 747/2021, de 23 de novembro de 2021, previsto para O quadriênio
2022/2025, dos programas relacionado em anexo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pendências/RN, 25 de abril de 2024.
E artins Cabral
Prefeito Municipal
ANEXO |
Orgão/Unidade: 02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
Função: 13 — CULTURA
SubFunção: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 — PENDÊNCIAS - AQUI A CULTURA ACONTECE
Ação/Atividade: AÇÕES EMERGENCIAIS DE CULTURA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte Ee VALOR E
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros — PF 27160000 R$ MM
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros — PF 27150000 R$ 87.393,47
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — PJ 27160000 R$ 6.000,00 1
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — PJ — 27150000 R$ 24.000,00
TOTAL E 159.133,54
Avenida Francisco Rodrigues, 205, Centro — CEP: 59.504-000
CNPJ(MF) 08.122.657/0001-33