norma nº 809/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 809/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
Fixa os valores do subsídio dos
Agentes Políticos do Município de
Pendências para O exercício e
legislatura de 1º de janeiro de 2025 a
31 de dezembro de 2028 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os seguintes subsídios mensais dos Agentes
Políticos, do Município de Pendências, para O exercício e legislatura do período
de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme segue:
|— R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para o Prefeito;
|| - R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para O Vice-Prefeito;
|ll — R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) para Os Secretários
Municipais;
IV- R$ 13.169,55 (treze mil, cento e sessenta e nove € cinquenta e cinco
centavos) para O Presidente da Câmara de Vereadores;
V - R$ 9.901,92 (nove mil, novecentos e um e noventa e dok centavos)
para os Vereadores.
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8 1º Até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, os agentes políticos
acima de que trata esta Lei receberão gratificação natalina em valor equivalente
ao seu respectivo subsídio mensal.
820 recebimento dos subsídios fixados pelos incisos Il e IV do caput do
art. 1º, desta lei, não poderá ser acumulado com aquele decorrente do exercício,
em substituição, do cargo de prefeito, sendo que O percebimento em caso de
substituição dar-se-á pela proporcionalidade da razão 1/12 avos por mês efetivo
do exercício do cargo.
83º Os Vereadores que ocupam a linha sucessória da Presidência do
Poder Legislativo, nos termos de seu Regimento Interno, no caso se substituição
do Presidente, em seus impedimentos legais, licenças ou ausências, perceberão
proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, O valor do subsídio mensal
previsto no inciso IV, do caput do art. 1º, desta Lei.
8 4º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão tais
regras:
| - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de
2025;
|| - Serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor
do respectivo subsídio mensal;
|| — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de
dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
8 5º Na hipótese de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser
servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será
computado, com O respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio
mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem
aplicação do disposto no 8 2º deste artigo.
8 6º É facultado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua
remuneração de origem.
Gur É facultado ao Vereador, mesmo que exercendo o cargo de
Presidente do Poder Legislativo, quando for servidor titular de cargo, emprego e
função:
| - Perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função
cumulativamente com O subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste
artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
|| - Optar pela sua remuneração de origem.
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8 8º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio
mensal e gratificação natalina nos termos previstos nesta Lei, de forma
proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo,
independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão
que participar.
Art. 2º Os subsídios de que trata o art. 1º, desta Lei, poderão ser revisados
anualmente como mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão
geral anual da remuneração dos servidores do município.
8 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Presidente do Legislativo e Vereadores não poderá sofrer alteração durante a
legislatura, sendo a revisão prevista no caput deste artigo não considerada como
alteração remuneratória, limitando-se a assegurar a irredutibilidade dos
vencimentos em relação ao valor originário.
Art. 3º O Prefeito, O Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão,
no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social,
observadas as regras previstas na legislação previdenciária pátria.
Parágrafo único: No caso dos agentes elencados no caput deste artigo
ocuparem titularidade de cargo efetivo, a contribuição será feia para O respectivo
Regime Próprio de Previdência Social, observadas a legislação previdenciária
aplicável ao caso.
Art. 4º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei,
para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na
legislação federal previdenciária.
& 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será
feita para O respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a
regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
8 2º Nos casos de acúmulo de função, O Vereador contribuirá, observada
a respectiva legislação previdenciária:
| - Para o Regime Geral de Previdência Social, com incidência sobre O
valor do subsídio mensal pago pela Câmara de Vereadores,
|l - Para o Regime Geral de Previdência Social, com incidência sobre O
valor da sua remuneração de origem.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
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Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou
anulação da norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos
vereadores com base na legislatura anterior.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 01 de julho de 2024.
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Prefeito
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