norma nº 810/2024

Vosiicus » ant
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 810/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA
PESSOA COM ESQUIZOFRENIA COMO PESSOA
COM DEFICIÊNCIA DO TIPO MENTAL E
PSICOSSOCIAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei reconhece como deficiência permanente do tipo mental e
psicossocial, todo diagnóstico de Esquizofrenia estabelecido por Psiquiatria, por
mais de dois anos consecutivos, em qualquer faixa etária
Art. 2º - Para fins de definição diagnostica de Esquizofrenia, serão considerados
os critérios clínicos e científicos estabelecidos por meio de avaliação médica com
Psiquiatria com base na Classificação Internacional de Doenças (CID).
Art. 3º - Toda pessoa com diagnóstico de Esquizofrenia estabelecido por mais
de dois anos consecutivos, tem assegurado a defesa e garantia de todos os
direitos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15), bem como
também o acesso a todas políticas públicas de atendimento e inclusão da pessoa
com deficiência e reserva de vagas por meio de cotas para pessoas com
Lei Municipal nº 810/2024 Página 1 de 2
Bicas
deficiência, no trabalho, em empresas públicas ou privadas, em escolas,
faculdades e universidades públicas ou privadas.
Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 09 de julho de 2024.
Prefeito
Lei Municipal nº 810/2024 Página 2 de 2