norma nº 812/2024

oencias que
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 812/2024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$ 456.647,69
(QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS
MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE
REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 798/2023), crédito
especial no valor global de R$ 456.647,69 (Quatrocentos e cinquenta seis mil,
seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para atender às
programações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEL MUNICIPAL Nº 747/2021, de 23 de
Novembro de 2021 previsto para o quadriênio 2022/2025, Projeto/Atividade:
REFORMA DA ARENA ZEZITÃO, COM CONSTRUÇÃO DE QUADRA SOCIETY E
CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior são oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais) e da anulação das dotações no valor de R$ 56.647,69
(Cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos),
conforme discriminadas no Anexo Il desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendêngias/RN, 16 de agosto de 2024.
TR A CABRAL
Prefeito
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Vuercas ai
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ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 - ESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0026 — PENDÊNCIAS INTEGRADA AO ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: — REFORMA DA ARENA ZEZITÃO, COM CONSTRUÇÃO
DE QUADRA SOCIETY E CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA
[ CODIGO ELEMENTO DE DESPESA | | Fonte | VALOR |
| 4.4.90.51 .00.00 Obras e instalações | 15000000 56.647,69
17003110 400.000,00
TOTAL | 456.647,69 |
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Menicias asi
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ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 - ESPORTO E LAZER Ê
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0026 - PENDÊNCIAS INTEGRADA AO ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1076 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA
POLIESPORTIVA
CODIGO | ELEMENTO DE DESPESA FONTE | VALOR
4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações 15000000 56.647,69
| TOTAL | 56.647,69 |
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