norma nº 814/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,Pendências - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 814/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM
ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE
PENDÊNCIAS/RN, VISANDO A
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS AUTISTAS E
ANIMAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício com estampido no município de Pendências/RN.
81º Entende-se por fogos de artifício com estampido aqueles que produzem
qualquer tipo de ruído sonoro, como estouros, bombas, rojões e similares.
82º A proibição estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos fogos de
artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem emissão de ruído sonoro.
Art. 2º A proibição estabelecida no artigo 1º visa proteger a saúde e o bem-estar
de crianças autistas, animais e outros grupos sensíveis ao barulho excessivo.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
| - Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
| - Multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), na segunda ocorrência;
III - Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na terceira ocorrência;
IV - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão dos fogos de
artifício, nas ocorrências subsequentes.
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Doses a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
81º Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a programas
municipais de proteção animal e de apoio a crianças autistas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação,
estabelecendo os procedimentos para fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, em Pendências/RN, 26 de agosto de 2024.
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FLAÚDIVAN MARTINS CABRAL
Prefeito