norma nº 819/2024

Vosncias Ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 819/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA
VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PENDÊNCIAS/RN, VERBA ESSA
CRIADA PELA LEI Nº 581/2013 E
ALTERADA PELA LEI Nº 592/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 581/2013 e as alterações da Lei
Municipal de nº 592/2014 e todas as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 27 de setembro de
2024.
rFthuD OR BRAL
Prefeito