| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | Dispõe da obrigatoriedade da administração pública municipal em confeccionar e afixar placas informativas quanto ao risco de afogamento às margens do Rio Piranhas-Açu, especialmente no perímetro urbano de Pendências e dá outras providências |
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Vosncias Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS GABINETE DO PREFEITO Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,Pendências — RN CNPJ 08.122.657/0001-33 LEI MUNICIPAL Nº 819/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, VERBA ESSA CRIADA PELA LEI Nº 581/2013 E ALTERADA PELA LEI Nº 592/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 581/2013 e as alterações da Lei Municipal de nº 592/2014 e todas as disposições em contrário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025. Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 27 de setembro de 2024. rFthuD OR BRAL Prefeito