norma nº 821/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências – RN
 CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 821/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no orçamento do Município de 
Pendências, para o ano de 2024. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento do Município para o ano de 2024 no valor de R$ 114.524,94 (Cento e quatorze mil, 
quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), para atender às programações 
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o – Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, provirão
de excesso de arrecadação, referente às transferências concedidas pela União com 
fundamento na Lei nº 14.399/2022.
Art. 3o LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, de 23 de Novembro de 2021, previsto para o quadriênio 
2022/2025, dos programas relacionados em anexo.
Art. 4
o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 03 de dezembro de 2024.
FLAUDIVAN MARTINS CABRAL
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências – RN
 CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO I 
Orgão/Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E 
JUVENTUDE
Função: 13 – CULTURA
SubFunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 – PENDÊNCIAS – AQUI A CULTURA ACONTECE
Ação/Atividade: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR CULTURA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
3.3.90.31 Premiações culturais e artísticas 17190000 84.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros – PJ 17190000 15.024,94
4.4.90.52 Equipamento e material 
permanente
17190000 15.500,00
TOTAL 114.524,94