norma nº 822/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências – RN
 CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 822/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o auxílio alimentação no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Pendências/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, o benefício do 
auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição 
e alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo, comissionado e parlamentares 
do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, 
dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente Lei.
§ 1º. O auxílio-alimentação se fará sobre a forma de pecúnia a ser implementado em 
contracheque.
§ 2º. Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara Municipal, para fazerem jus 
ao benefício de auxílio-alimentação, deverão atender aos requisitos que vierem a ser 
estabelecidos na regulamentação.
Art. 2º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com as 
refeições dos servidores e vereadores ativos, especificados no art. 1º desta lei, sendo-lhe 
pago diretamente o valor fixado nesta Lei.
Art. 3º. A requisição para percepção do auxílio-alimentação deverá ser mediante 
requerimento.
Art. 4º. No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá 
declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela Câmara.
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Art. 5º. Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que 
decidirá sobre a concessão ou não do auxílio-alimentação, após análise realizada pela 
Secretaria Geral.
Art. 6º. O servidor ou vereador beneficiário, são os responsáveis pelas informações e 
documentos apresentados no ato da requisição do auxílio-alimentação, e durante todo o 
período de percepção do auxílio.
Parágrafo único. O servidor ou vereador beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 
(trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que 
implique nas condições de percepção do auxílio-alimentação.
Art. 7º. São critérios para percepção do auxílio-alimentação:
I - Não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como 
vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela 
Câmara;
II - Estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria Geral.
Art. 8º. Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e vereadores:
I - Que não esteja em efetivo exercício;
II - Que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no 
Regimento Interno ou por motivo de reclusão;
III - Que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem;
IV – Que esteja gozando de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 9º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsidio do servidor ou 
vereador para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de 
contribuição previdenciária;
III - Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
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IV – Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou 
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 10. O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação 
orçamentária própria e recursos a ela alocados, será concedido no valor de R$ 1.300,00 (Hum 
mil e trezentos reais) para os vereadores, e no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os 
servidores de provimento efetivo ou ocupantes de cago em comissão do quadro permanente 
do pessoal desse Poder Legislativo, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
Art. 11. Para fazer jus ao benefício o servidor ou vereador deverá preencher os seguintes 
requisitos:
I - Estar em atividade e efetivo exercício na Câmara Municipal;
II - Ser indicado mediante requerimento na forma prevista nos artigos 3º e 4º;
III - Fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na Câmara 
Municipal.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, 
procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na 
forma prevista na Lei Federal 4.320 e legislação correlata.
Art. 13. O servidor beneficiário do auxílio-alimentação poderá solicitar o cancelamento das 
vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 14
o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 18 de dezembro de 2024.
FLAUDIVAN MARTINS CABRAL
Prefeito
FLAUDIVAN 
MARTINS 
CABRAL:49812
009434
Assinado de forma 
digital por 
FLAUDIVAN MARTINS 
CABRAL:49812009434 
Dados: 2024.12.18 
12:08:02 -03'00'
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