norma nº 824/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências – RN
 CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 824/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA IGREJA 
PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO BRASIL 
EM PENDÊNCIAS/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a IGREJA PRESBITERIANA 
INDEPENDENTE DO BRASIL em PENDÊNCIAS/RN, pessoa jurídica de direito privado, de 
natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede neste município de Pendências, Estado 
do Rio Grande do Norte, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ sob o nº 27.486.727/0001-87.
Art. 2
o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 18 de dezembro de 2024.
FLAUDIVAN MARTINS CABRAL
Prefeito
FLAUDIVA
N MARTINS 
CABRAL:49
812009434
Assinado de forma 
digital por 
FLAUDIVAN MARTINS 
CABRAL:4981200943
4 
Dados: 2024.12.18 
13:12:35 -03'00'