norma nº 840/2025

Vetiicias as
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 840/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
PRORROGA ATÉ 27 DE MAIO DE 2026 O
PRAZO DE VIGÊNCIA DO “PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 621/2015, DE 27 DE MAIO DE
2015.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LAYS
HELENA CABRAL DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Cargo e
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 352/2002, de 18 de novembro de 2002, que instituiu o
Conselho Municipal de Educação do município de Pendências;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação de Pendências, órgão colegiado a
ser integrado ao Sistema Municipal de Ensino (SISME) com atribuições consultiva, normativa,
propositiva, mobilizadora, fiscalizadora e deliberativa na área de educação e no âmbito do
Município.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação é um órgão de fundamental
importância para a Rede Municipal de Ensino, traduzindo em um espaço democrático de
efetiva participação dos cidadãos na condução da política educacional do município.
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 621/2015, de 27 de maio de 2015 que instituiu e aprovou
o Plano Municipal de Educação - PME, biênio 2015/2025.
CONSIDERANDO o Art. 10 da Lei Municipal no 352/2002, que trata das atribuições do
Conselho Municipal de Educação de Pendências - RN.
CONSIDERANDO que um Sistema Municipal de Ensino fortalecido garante maior autonomia
na implementação das políticas públicas educacionais, alinhadas às diretrizes nacionais e às
especificidades locais;
CONSIDERANDO que em 27 de maio de 2025, o Plano Municipal de Educação (PME) ora em
vigor, aprovado por meio da Lei Municipal 621/2015, de 27 de maio de 2015”, terá sua
validade expirada.
Art. 1º. Fica prorrogada, até 27 de maio de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação
(PME) do Município de Pendências, instituído pela Lei Municipal nº 621/2015, de 27 de maio
de 2015.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretária Municipal de Educação e Desporto
deverá assegurar o monitoramento e a avalição contínuos das metas e estratégias previstas
no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Lei nº 840/2025 Página 1 de 2
Veticas a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PENDÊNCIAS-RN, 23 e maio de 2025.
Prefeita Municipal de Pendência
Lei nº 840/2025 Página 2 de 2