norma nº 847/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: contatoDpendencias.rn.leg.br
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 03 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A
TRANSPARÊNCIA NA
DIVULGAÇÃO DETALHADA
DAS EMENDAS
PARLAMENTARES RECEBIDAS
PELO MUNICÍPIO DE
PENDÊNCIAS E SUA
APLICAÇÃO NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENDÊNCIAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
com base no art. 26, |, “e”, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá assegurar a divulgação no Portal da
Transparência de todas as Emendas Parlamentares recebidas pelo município,
incluindo as seguintes informações:
| - Nome do parlamentar responsável pela destinação da emenda;
Il — Tipo da emenda (individual, de bancada, de comissão ou de relator);
Ill — Valor total da emenda e eventuais parcelas;
IV — Finalidade e área de destinação (saúde, educação, infraestrutura, etc.);
V — Unidade administrativa municipal responsável pela execução dos recursos;
VI — Status da execução (aguardando repasse, em execução ou concluída);
VII — Data limite para utilização do recurso, a fim de evitar devolução por
inexecução;
VIll — Relatórios periódicos de prestação de contas sobre a aplicação dos
valores.
Art. 2º As informações deverão ser disponibilizadas de forma acessível à
população, preferencialmente com atualização periódica no Portal da
Transparência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pendências/RN, 03 de julho de 2025.
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
Na
CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
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CNPJ 08.587.396/0001-27
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TÂMARA JOCÉLIA R S GALVÃO AVELINO
Presidenta da Câmara Municipal de Pendências/RN
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