norma nº 851/2025

S ADO DO RIO GRANO DO NORT 
PR · 1 URA MUNICIPAL Dt P NO NCIAS 
PALÁCIO FRANCISCO A V S OE QUf IROZ 
CNPJ (MF) 08 122.657/0001·33 
LEI UNICIPAL N2 851/2025, D 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, 
CR~DITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 
224.989,64 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, 
NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E 
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei no 826/2024), crédito especial no 
valor global de R$ 224.989,64 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e nove 
reais e sessenta e quatro centavos)., para atender às programações constantes do Anexo 1 
desta Lei. 
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 747 /2021, de 23 de novembro 
de 2021 previsto para o quadriênio 2022/2025, Projeto/ At ividade: CONSTRUÇÃO E REFORMA 
DE QUADRA POLIESPORTIVA. 
Art. 3º - Os recursos necessários à abert ura do crédito especial de que trata o artigo anterior 
são oriundos de superavit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e da 
anulação das dotações no valor de R$ 24.989,64 (vinte e quaro mil, novecentos e oitenta e 
nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme discriminadas no Anexo li a desta lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 09 de outubro de 2025. 
Lei nº 851/20?5 
LA YS HELENA CABRAL DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Pendências 
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S 1 ADO DO RIO GRANO DO NOrt 1 
PREFEl'T URA MUNICIPAL DE PENDtNCIAS 
PALÁCIO FRA SCO Al vrs D[ OUtlROl 
CNPJ (MF): 08.122.65//0001 -33 
ANEXO 1 ... ACRl:SCIMO 
ORGA0: 02 · POD R EXECUTIVO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
SUBfUNCÃO: 812 - DESPORTO COM UNITARIO 
PROGRAMA: 0026 - PENDtNCIAS IN fEGRADA NO ESPORTE PROJETO/ ATIVI DADE: -
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA 
-~ ,- ~ co·orGO . , ElEMENTO DE OCSPESÀ -' FON"íf - 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 15000000 
17000000 ,_ ~ 
, _ - TOTAL ~ 
ANE;XO li r REDUÇÃO 
0i GÃ01 02 " PODER e,c CUTIVO 
,_ - VALOR 
24.989,64 
200.00,00 
- 224,979,64 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 
FUNCÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
SU6FUNÇÃO· 812 - DESPORTO COMUNITARIO 
PROGRAMA: 0026- PENDtNCIAS INTEGRADA NO ESPORTE 
PROJCTO/ATIVIOADE: 2100- PROJETO BOM DE ESCOLA, BOM OE BOLA 
~, __ ,._ ........ ... o• • ELEMENTO DÉ DESPESA _ 'iit.HtK• Z i .. _? !Q'. FONTE~•..,.-,;, . 
.,...., , 
CQOIGO VALOR 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS 15000000 24.989,64 
FINANCEIROS A PtSSOAS 
FÍSICAS . - -.. , . -- --- .. .::x:s• e sa:::;:.+ ,,_._. ,).::a;:.-s.. -· 
TOTA~ 224.979,64 
- ~