norma nº 866/2026

Vosicas a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 866/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DO PISO DO
MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LAYS HELENA
CABRAL DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Cargo e Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal.
Art. 1º — Fica concedido o reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) referente ao piso
nacional do magistério no ano de 2026, a ser implantado no mês em que for sancionado o
presente projeto.
Parágrafo Único — Os valores remanescentes dos meses anteriores a implementação dos
percentuais de que trata o caput deste artigo, serão pagos em 04 (quatro) parcelas a partir
de do mês subsequente ao que for sancionado o presente projeto.
Art. 2º — Os efeitos financeiros desta lei correrão a conta do orçamento geral do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Pendências/RN, 18 de março de 2026.
OO VON A CACO
LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Pendências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
Anexo
TABELA OE ENQUADRAMENTO SALARIAL ANO BASE 2025 - PROFESSORES ESTATUÁRIOS
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