norma nº 843/2023

ESTADO DO R[0 GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO ^ (84) 3874-2001
CEP; 59330-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL,COM,BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL Ne 843/2023
DE 24 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$
822.000,00 (oitocentos e vinte dois mil
reais) e dá outros providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art.
40, 41e 42 da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 822.000,00 (oitocentos e
vinte dois mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação de Rodolfo Fernandes, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA 2 - Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 2000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2006 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12- Educação
Sub-função 361 - Ensino Fundamentai
Programa 8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇAO
Acão 2.13 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 Serviço de terceiro pessoa jurídica
Fonte de recurso; 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
Elementos de Despesas R$ 492.000,00
Total(R$) R$492.000,00
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 8 ■ ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇAO
Ação 2.17 - Manutenção do Ensino Infantil (Creche)
3.3.90.39,00 Serviço de terceiro pessoa jurídica
Fonte de recurso; 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
Elementos de Despesas R$ 330.000,00
Total(R$) R$ 330.000,00
Total Geral R$ R$ 822.000,00
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Manatuzirene i-v Süvn CPF: 034.787.2Ü4-Ü1
Tesoureira
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PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08,153.819/0001-09
Alt. 22 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 19 desta Lei são
provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7,42 e 43, §19, inciso lil da Lei Federal
n9 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADE GESTORA 2 - Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 2000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2006 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 8 ■ ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação 2.7 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte
de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com manutenção
e desenvolvimento do ensino
Elementos de Despesas R$ 60.000,00
Total (R$) R$ 60.000,00
Sub-função 361 - Ensino Fundamental
Programa 8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação 1.1 - Construção, Ampliação e Reforma da Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 10.000,00
Elementos de Despesas 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$5.000,00
Total (R$) R$ 40.000,00
Ação 2.13 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 212.000,00
R$ 16.000,00 Elementos de Despesas
R$ 5.000,00
R$ 1.300,00
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<L.7rr'iírj» pmrodolfofernand@uolcom.br
CNPJ: 08.153.819/0001-09
Fonte de recurso; 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recurso: 15001001 ■ Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 2.700,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 2.000,00
Total(R$) R$ 239.000,00
Ação 2.14 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso; 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
Elementos de Despesas R$ 14.000,00
Total (R$) R$ 14.000,00
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação 1,2 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino infantil
4.4.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino 		
R$ 5.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 5.000,00
Elementos de Despesas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso; 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
Total (R$) R$ 25.000,00
Ação 2.17 - Manutenção do Ensino Infantil (Creche)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso; 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 82.000,00
Elementos de Despesas R$ 11.000,00
R$ 2.000,00
R$ 95.000,00 Total(R$)
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CNPJ; 08.153.819/0001-09
Ação 2.18 - Manutenção do Ensino Infantil (Pré-Escola)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 73.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias-Civil
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 1.300,00
Elementos de Despesas
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 2.700,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso; 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
R$4.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso; 15001001 - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino 		
R$ 2.000,00
Total (R$) R$ 89.000,00
Ação 2.20 - Transporte Escolar - Ensino Infantil Pré -Escola
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 15001001 - identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
Elementos de Despesas R$ 7.000,00
Total (R$) R$ 7.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2014 - Secretaria Mun. de Cultura e Turismo
Função 13 - Cultura
Sub-função 695 - Turismo
Programa 13 - FORTALECIMENTO DA CULTURA
Ação 2.65 - Realização de Eventos Culturais, Turísticos e Comemorativos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Elementos de Despesas R$ 20.000,00
Total (R$) R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2007 -Sec. Mun. de Infraestrutura e Urbanismo
15 - Urbanismo Função
Sub-função 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa 10 - ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL
Ação 1.5 - Construção, Ampliação, Reforma e Conservação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Elementos de Despesas R$7.000,00
R$ 7.000,00 Total (R$)
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CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
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CNPJ: 08.153.819/0001-09
Ação 2.23 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Elementos de Despesas R$ 109.000,00
Total (R$) R$ 109.000,00
Sub-função 452 - Serviços Urbanos
Programa 10 - ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL
Ação 1.24 - Construção, Ampliação, Adequação e Urbanização de Avenidas na Zona Urbana
4.4.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 15000000 ● Recursos não Vinculados de Impostos Elementos de Despesas R$ 5.000,00
Total(R$) R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2008 - Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20-Agricultura
Sub-função 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa 9 - município cidadã - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
Ação 1.9 - Programa Terra Pronta
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
Total (R$) R$ 10.000,00
2.67 - Manutençãodos veículos e Maquinas da Secretaria Mun. de Agricultura.
4.4.90.52.00 - Equipamentose Material Permanente
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Ação
Elementos de Despesas R$ 13.000,00
Total (R$) R$ 13.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 - Gabinete do Prefeito
Função 4-Administração
Sub-função 122 ■ Administração Geral
Programa 2 ● GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2.2 - Manutenção das Atividades da Chefia de Gabinete
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Ação
R$ 55.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.000,00
R$ 59.000,00 Total(R$)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO ^ (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2002 - Sec. Mun. de Administração e Planejamento
Função 4 - Administração
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
Ação 2.3 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Elementos de Despesas R$ 20.000,00
Total(R$) R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2015 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 4-Administração
Sub-função 122 - Administração Geral
4 - MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
Programa TURÍSTICO
Ação 2.36 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Elementos de Despesas R$ 10.000,00
Total (R$) R$ 10.000,00
Total Geral (R$) R$ 822.000,00
Alt. 32 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 24 de julho de 2023.
Flávi
CPF022
Prefeito
/PnCrttTURAOCBODOLFOrERNANDES