norma nº 845/2023

a
ESTADO DO R!0 GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ■ CENTRO (34) 3373-2001
CEP: 59330-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ. 08.153.819/0001-OO
LEI MUNICIPAL N^ 845/2023
DE 31 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 137.500,00 (cento e
trinta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos lí e iV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei;
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos
^ art. 40, 41 e 42 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 137.500,00 (cento
e trinta e sete mil e quinhentos reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para a
Manutenção das Atividades da Equipe Multiprofissiona! de Atenção Primária à Saúde (e-Muíti),
conforme a seguir;
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ORGAO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTARIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10-Saúde
Sub - função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação; 2.124 - Manutenção das Atividades da Equipe Multiprofissio nal de Atenção Primária
à Saúde (e-Multi).
Ação
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 16000000 54.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 16000000 17.280,00
ELEMENTOS DE DESPESAS
3,3,90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16000000 44.220,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 16000000 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso; 16000000 7.000,00
Total R$ 137.500,00
Total R$ 137.500,00
Art. 25 - Art. 25 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 15 desta
Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §15, inciso ill da
Lei Federal n5 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
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CPFi 034.787.284-Ü1
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ím) íPRErtlTURADF.ROÜOLrOFERNANDtS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTARIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10-Saúde
Sub - função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.101 - Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade - MAC
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 16000000 ELEMENTOS DE DESPESAS 97.000,00
Total R$ 97.000,00
Sub - função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.41 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saúde da Família - ESF
33,1.90.04.00 Contratação porTempo Determinado
Fonte de recurso: 16000000 ELEMENTOS DE DESPESAS 40.500,00
Total R$ 40.500,00
Total R$ 137.500,00
Art. 3P - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Francisco Germano Fiiho
Rodolfo Fernandes/RN, 31 de julho de 2023.
Prefeito
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