norma nº 850/2023

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO (84) TlTB 2001
CEP: 59820-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PivlRODOLFOFERNANDCOUOL.COM.BR
CNPJ; 08.153 819/0001-09
LEI MUNICIPAL N^ 850/2023
DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização paro abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$
415.200,00 {quatrocentos e quinze mil e
duzentos reais) e dá outros providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Alt. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos
art. 40, 41e 42, inciso I! da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 415.200,00
(quatrocentos e quinze mil e duzentos reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias pam
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde referente a Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem,
conforme a seguir:
3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE GESTORA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
10 -Saude FUNÇÃO
301-Atenção Básica				
6
2.106
- Saúde
- Manutenção
ao Alcance
das
de
Ações
Todos
Estratégicas
	
na Atenção básica
3,1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de recurso; 16050000 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.		
SUB-FUNÇAO
PROGRAMA
AÇAO
72.800,00 Elementos de despesas
72.800,00
Total R$
301-Atenção Básica SUB-FUNÇAO
PROGRAMA 6 - Saúde ao Alcance de Todos
das Atividades da Estratégia de Saude da Família - ESF 2.41
3.1.90.16
- Manutenção
- Outras Despesas
	
Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada a
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.	
AÇAO
82.400,00
Elementos de despesas
82.400,00
Total RS
Luzirene dz: Silva
CPF: 034.787.284-Ü1
Tesoureira
/PREFElTURADEnODOl.'-OFCRHANDt;S
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
SUB-FUNÇAO 302 * Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 6 - Saúde ao Alcance de Todos
AÇAO 2.45 - Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.16-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à
complementaçlo ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da Elementos de despesas
enfermagem.			
260.000,00
Total R$ 260.000,00
Total Geral R$ R$ 415.200,00
Art. 2® Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são
provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.3.50.5.1.02
Transferências de Recursos do SUS-Gestão do SUS-Complementação ao pagamento do Piso Salarial
do enfermeiros, Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, nos termos do art. 43, § 1^, inciso II,
da Lei Federai n^ 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 35 As despesas do art. 1^ desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA
(Piano Plurianual) - 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas
Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para 0
Exercício de 2023.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário
Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 18 de setembro de 2023.
Fía^
CPF 022.505.704-26
Prefeito
●f.
Z'
3
i /PREFEITURADERODOUFOFERN ANDES