| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | sobre Abertura de Crédito Adicional Dispõe Suplementar no valor de R$ 331.000,OO trezentos e trinta um mil reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOELNOBRE, 49 - CENTRO (84) 3373-2001 CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR CNPJ: 08.153.819/0001 09 LEI MUNICIPAL N^ 851/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta um mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: Alt. 15 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso da Lei Federal n^ 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), destinados aos reforços de dotações orçamentárias para as ações de incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saude, conforme a seguir: UNIDADF GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes 10 - Saúde Função Sub - função 301 - Atenção Básica Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos Ação 2.73 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. 3-3,90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16000000 31.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica Fonte de recurso: I6000Ü90 300.000,00 Total RS 331.000,00 Total R$ 331.000,00 Art. 25 - Art. 25 Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação. Natureza da Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária, Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federai - Bloco de Manutenção, nos termos do art. 43, § 15, inciso II, da Lei Federal n5 4.320/64, de 17 de março de 1964. Alt. 35 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho. Rodolfo Fernandes/RN, 18 de setembro de 2023. (/}ose Flavib^fvwaié/ CPF: 022.505.704-26 Prefeito 4 / C .2 Mafi. CPF: 034.787.284-tí1 Tesoureírn /PHEFClTUIiADCnODOLfOFLHNANDES