| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outros providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 CENTRO (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153 819/0001-09
LEI MUNICIPAL 852/2023
DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos
dos art. 40, 41e 42 da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 60.000,00 {sessenta
mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde, conforme a
seguir:
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTARIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10-Saúde
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 6 -Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.107 - Manutenção dos Consórcios Públicos de Saude
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso; 15001002 - Recursos não vinculados de
impostos - Despesas com ações e serviços públicos
Elemento de despesas R$ 60.000,00
Total (R$) R$ 60.000,00
Total Geral R$ 60.000,00
Alt. 29 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 19 desta Lei são
provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §19, inciso ill da Lei Federal
n9 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
/'●HlifFIlTUIlAUERODOI.rOrUlíNANDES C?F: 034.787.Z84-Q1
Tssoureíra
f:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ^ CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10-Saúde
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.101 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade - MAC
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não vinculados de
impostos - Despesas com ações e serviços públicos
Elemento de despesas R$ 60.000,00
Total (R$) R$ 60.000,00
Total Geral R$ 60.000,00
Art. 3^ - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 18 de setembro de 2023.
4^ lavii orai
CPF; 022.505.704-26
Prefeito
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