| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO (84} 3373-2001 CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN pmrodolfofernandcouol.com.br CNPJ: 08,153 819/0001-09 LEI MUNICIPAL 854/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 40, 41e 42 da Lei Federai n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação de Rodolfo Fernandes, conforme a seguir; UNIDADE GESTORA 2 - Poder Executivo ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 2000 - Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTARIA 2006 - Secretaria Municipal de Educação Função 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental Sub-função 8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇAO Programa Ação 2.13 - Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 15690000 - Outras Transferências do FNDE Elementos de Despesas R$ 80.000,00 R$80.000,00 Total (R$) Sub-função 365 - Educação Infantil Programa 8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇAO Ação 2.17 - Manutenção do Ensino Infantil (Creche) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 15690000 - Outras Transferências do FNDE Elementos de Despesas R$ 110.000,00 Total (R$) R$ 110.000,00 Total Geral R$ R$ 190.000,00 /PBEFEITURADEROÜOLFOrCRNANDHS C.PF: 034.787.284.81 Tosourefra ESTADO DO R\0 GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84} 3373-2001 CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR CNPJ: 08.153.819/0001-09 Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.4.99.0.1-Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal, nos termos do art. 43, § 1^, inciso II, da Lei Federal n^ 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 29 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho. Rodolfo Fernandes/RN, 18 de setembro de 2023. /jose Fia' lOl CPF: 022.505.704-26 Prefeito O i O /PREFEITURADERODOLFOFERNANDES