norma nº 858/2023

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (841 3373-2001
CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAMD(g)UOLCOM,BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N9 858/2023
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
62.304,13 (sessenta e dois mil, trezentos e quatro
reais e treze centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art.
40 e 41, II e 42, da Lei Federal n^ 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 62.304,13 (sessenta
e dois mil, trezentos e quatro reais e treze centavos), destinados a atender despesas decorrentes da
aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei Complementar n^ 195,
de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG, conforme
dotações/rubricas orçamentárias que seguem:
UNIDADE GESTORA 2 - Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 20000 - Poder Executivo
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 2014 - Secretaria Mun. de Cultura e Turismo
FUNÇÃO 13 - Cultura
SUB-FUNÇAO 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA 0014 - Fortalecimento da cultura e do lazer
AÇAO 2194 - implementação e Operacionalizaçio da Lei Paulo Gustavo - LPG
33.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras
Fonte de recurso: 1716000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC n9 195/2022 - Art. 8- - Demais Setores Culturais
17.962,28
Elementos de despesas 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 1715000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC n5 195/2022 - Art. 5^, incisos i, II e III - Audiovisual
30.331,85
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1715000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC 195/2022 - Art. 5-, incisos 1,11 e III - Audiovisual
14.010,00
Total R$ 62.304,13
Art. 22 A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos
disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados
em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n2
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 32 Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere 0 artigo anterior são
provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.99.0.1.0 Outras
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ^ CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fontes: 1715000 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural - LC n^ 195/2022 - Art. 5^, incisos I, II e III - Audiovisual e 1716000 -
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n^ 195/2022-Art. 89- Demais Setores Culturais, nos
termos do art. 43, § 19, inciso II, da Lei Federal n9 4.320/64, de 17 de março de 1964.:
Art. 49 As despesas do art. 19 desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA
{Plano Plurianual) - 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas
Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para 0
Exercício de 2023.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 30 de outubro de 2023.
Prefeito
	
í.
/PREFEITURADERODOLFOFERN ANDES CPF: 034.787.284-CH
Tesoureira
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