norma nº 859/2023

ESTADO OO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFOFERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNANDígjUOL.COIvIBR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL 859/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o doação de terreno a UBIRACI
VIEIRA DE MACEDO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos li e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei;
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. UBIRACI VIEIRA DE MACEDO, brasileiro, portador da Cédula de identidade 1.274.769-SSP/RN e CPF
779.235.884-49, residente e domiciliado na Rua Nina Negreiros n^ 136, Centro, Rodolfo Fernandes/RN
- Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NASCENTE: 16,00 metros com Francisco Luzailde Alves; POENTE: 16,00 metros com Evandro Oliveira
Silva; NORTE: 10,00 metros com Rua João Cordeiro; SUL 10,00 metros com Manuel Lima Freitas a área
está localizada na Rua João Cordeiro n? 435, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
unicipio.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
MarinuHífei ds Siivn
CPF: 034.787.P.84-01
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