norma nº 860/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRF., 49 - CENTRO - (84] 3373-2001
CEP: 59330-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND(a)UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153,819/0001-09
LEI MUNICIPAL N^ 860/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o doaçõo de terreno a FRANCISCO
LUZEILDE ALVES e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra púbüca devidamente
dimensionada:
1. FRANCISCO LUZAILDE ALVES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1.292.844- SSP/RN e CPF
913.400.804-78, residente e domiciliado na Rua Elizeu Dantas n^llS, Centro, Rodolfo Fernandes/RN
- Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NASCENTE: 16,00 metros com Antônio Reciberg Dantas Rodrigues; POENTE: 16,00 metros com Ubiraci
Vieira de Macedo; NORTE: 10,00 metros com Rua João Cordeiro; SUL 10,00 metros com Yure Oliveira
Leite a área está localizada na Rua João Cordeiro n2425, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel peto prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
Jose Fia
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
CPF.‘Ü34.787.2tí4.ül
Tesoureira /PRCrElTURADEnonOl.FOP£RMANDCS