norma nº 862/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@.'UOL.COM.BR
CNPJ; 08,153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL 862/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de terreno a YURE
OLIVEIRA LEITE e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
^ dimensionada:
1. YURE OLIVEIRA LEITE, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 3.138.637 - SSP/RN e CPF
143.020.224-69, residente e domiciliado na Rua Nina Negreiros n^ 35 , Centro, Rodolfo Fernandes/RN
- Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NASCENTE; 16,00 metros com Antônio Reciberg Dantas Rodrigues; POENTE: 16,00 metros com Manuel
Lima Freitas; NORTE: 10,00 metros com Francisco Luzailde Alves; SUL 10,00 metros com Rua Francisco
Gomes Barbosa a área está localizada na Rua Francisco Gomes Barbosa ns 180, nesta cidade de
Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 2^ - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabiiidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 35 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil Polácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
Prefeito
V», —
Vú) Luzirçne da Silva CPF: 034JBy.284.oi ^ssourvira /PREFEiTURADEROnOLFOrSRHANDrS