norma nº 863/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERMAND(g)UOL,COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N2 863/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a doaçõo de terreno a JOSE
MAURÍCIO OLIVEIRA AMORIM e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais^ que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos 11 e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. JOSE MAURÍCIO OLIVEIRA AMORIM, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 2005099020361 -
SSP/CE e CPF 026.571.943-70, residente e domiciliado na Rua Martinho Cavalcante n9200 , Centro,
Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 360,00 m^ (trezentos e sessenta metros quadrados), com os
seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 30,00 metros com Terreno Sec. Estadual Educação;
POENTE: 30,00 metros com Antônio Alves de Freitas Junior; NORTE: 12,00 metros com Antônio Alves
de Freitas Junior; SUL 12,00 metros com Rua Luiz Eduardo da Silva a área está localizada na Rua Luiz
Eduardo da Silva n9316, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 29 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
Prefeito
Tesoursi /PTíEFEiTURADEnODOLFOPERHANDES