norma nº 864/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOa NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59S30-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNANDtaUOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N9 864/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a dooçõo de terreno a RAIMUNDO
NONATO DE OLIVEIRA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1.194.101 - SSP/RN
e CPF 736.973.384-04, residente e domiciliado na Rua Sitio do Padre n^ 30 , Zona Rural, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 200,00 m^ (duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e
dimensões: NASCENTE: 20,00 metros com Evilania Pinheiro da Silva Almeida; POENTE: 20,00 metros
com Francisco Barbosa da Silva Monteiro NORTE: 10,00 metros com Rua Jose Mariano de Melo; SUL
10,00 metros com Rua Olavo Bilac a área está localizada na Rua Jose Mariano de Melo n^ 361, nesta
cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de Inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Alt. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
Flavi
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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CPF; Ü34.787.28«í.ü1
Tesoureira /PREFElTUnADCIÍOnOLrorESHAHDF.S