norma nº 865/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNiC/PAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 CENIRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830- 000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND(g)UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N^ 865/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de terreno a FRANCISCO
FERREIRA LOPES e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos il e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Alt. 19 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. FRANCISCO FERREIRA LOPES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1.187.935 - 5SP/RN e CPF
^ 009.791.244-17, residente e domiciliado na Rua Nova n^ 91 . Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma
área de 170,00 m^ (sento e setenta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NASCENTE: 7.00 metros com Terrenos da Prefeitura de Rodolfo Fernandes; POENTE: 14,00 metros
com Rua Lourdes Baldino Freitas NORTE: 17,00 metros com Rua Francisco Antônio de Medeiros; SUL
18.00 metros com Ivanilza Batista Maia a área está localizada na Rua Lourdes Baldino Freitas n^ 180.
nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 29 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inallenabilidade e
im permutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
£pF: 022.505.704-26
Prefeito
üraii
CPF: 034.787.28AU1
Tesoureira /PRi:rKlTURADF.HOUOLFOFERNANDES