norma nº 866/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOEERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N^ 866/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de terreno a IVANILZA
BATISTA MAIA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos li e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada;
1. IVANILZA BATISTA MAIA, brasileira, portador da Cédula de Identidade 3.002.547 - SSP/RN e CPF
092.722.064-48, residente e domiciliado na Rua Lindolfo Rocha 51, Centro, Rodolfo Fernandes/RN
- Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NASCENTE: 10,00 metros com Terrenos da Prefeitura de Rodolfo Fernandes; POENTE: 10,00 metros
com Rua Lourdes Baldino Freitas NORTE: 16,00 metros com Francisco Ferreira Lopes; SUL 16,00
metros com Francisco Sandriano Alves Silva a área está localizada na Rua Lourdes Baldino Freitas n^
170, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 25 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Alt. 3- - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
'Áose Flá
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
r,:
CPF; 034.787.284-Ü-l
Tesoureira /PRtFtTrUnADERODOLFOFKRNANDE.S