norma nº 868/2023

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (S4) 3373-2001
CEP; 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 00.153.819/0001 -09
LEI MUNICIPAL N^ 868/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a dooçõo de terreno a THIAGO
FREITAS OLIVEIRA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Alt. 15 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. THIAGO FREITAS OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 3.002.548 - SSP/RN e CPF
102.865.564-99, residente e domiciliado na Rua Mãe Joaquin ns 247 , Centro, Rodolfo Fernandes/RN
- Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões;
NASCENTE: 10,00 metros com Terrenos da Prefeitura de Rodolfo Fernandes; POENTE; 10,00 metros
com Rua Lourdes Baldino Freitas NORTE: 16,00 metros com Francisco Sandriano Alves Silva SUL 16,00
metros com Rua Francisco Gomes a área está localizada na Rua Lourdes Baldino Freitas n^ 150, nesta
cidade de Rodolfo Fernandes- RN,
Art. 25 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 35 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
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CPF; 022.505.704-26
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