norma nº 840/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURAMUNICIPALDE RODOLFOFERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO ■ (84) B373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RM
PMRODOLFOFERNAND^UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N^ 840/2023
DE 04 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o doaçõo de terreno o
FRANCISCO WIGENES LIMA e CIRLEY
SILVA MAIA dá outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. FRANCISCO WIGENES LIMA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 2.188.713 - SSP/RN e
CPF 315.772.358-86, CIRLEY SILVA MAIA, brasileira portador da Cédula de Identidade 52.883.724-2
- SSP/SP e CPF 052.768.764-28 ambos residentes e domiciliado na Rua Governador Lacerda n^SSS ,
Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 280 m^ (duzentos e oitenta metros quadrados), com
os seguintes limites e dimensões; NASCENTE; 31,00 metros com Irapuan Alves Maia; POENTE: 31,00
Francisco Martins Cavalcante; NORTE: 9,0 metros com Rua Francisco Gomes Barbosa;
SUL 9,0 metros com Rua Governador Lacerda a área está localizada na Rua Governador Lacerda
n5388, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 2- - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Art. 3- - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 4- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
metros com
^ Município.
contrário.
Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 04 de julho de 2023.
K
l/T,
^ose Fláv "^CPF 022.505.704-26
Prefeito
ais
CPF: 034.7B7.284-01
Tesoureira