norma nº 853/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 CENTRO (84)
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08 153.819/0001-09
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LEI MUNICIPAL N^ 853/2023
DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos
art. 40, 41 e 42 da Lei Federal n^ 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal de Saúde, conforme
a seguir:
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTARIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10-Saúde
Sub - função 122 -Administração Geral
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.38 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas
com ações e serviços público
Elemento de Despesa 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Art. 25 - Art. 2- - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 15 desta
Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §15, inciso 111 da
Lei Federal n5 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações;
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTARIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
10 - Saúde Função
Sub - função 122 - Administração Gerai
6-Saúde ao Alcance de Todos Programa
2.38 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recin so: 15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com
ações e serviços público
Ação
Elernenlo de Despesa 5.000,00
5.000,00 Total R$
5.000,00 Total R$ 7Õ J- -
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CPF: 034.787.284-tU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
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Alt. 35 As despesas do art. desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA
(Plano Plurianual) - 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas
Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o
Exercício de 2023.
Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário
Art. 56 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete CivU, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 18 de setembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
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