norma nº 876/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373^2001
CEP; 59830-000 ■ RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N? 876/2024
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o doação de terreno a JOSE
RAIMUNDO PESSOA DE CARVALHO e dá
outros providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 162 na Lei Orgânica do Município, que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1- - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada;
1. JOSE RAIMUNDO PESSOA DE CARVALHO, brasileiro, portador da Cédula de identidade 2.648.470 -
SSP/RN e CPF 054.335.114-99, residente e domiciliado na Rua Manoel Nobre n^340 , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 200,00 m^ (duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e
dimensões: NASCENTE: 10,00 metros com Rua Jose Leite de Melo; POENTE: 10,00 metros com Luiz
Arruda Filho; NORTE: 20,00 metros com Maria Silva Costa; SUL 20,00 metros com Erismar Delfino
Rodrigues a área está localizada na Rua Jose Leite de Melo n^90, nesta cidade de Rodolfo Fernandes
-RN.
Art. 2° - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabiiidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 3- - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Gabinete Civil Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 05 de fevereiro de 2024.
^^José Náaviowiora
Prefeito
/PRErEITURADERODOl-FOrERHANDES
CPF; 034.787.2B4-Ü1
Tesoursira