norma nº 878/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNANDíSUOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001 09
LEI MUNICIPAL N9 878/2024
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adiciona! Suplementar no
valor de R$ 2.458.798,13 (dois milhões, quatrocentos e
cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e treze
centavos) e dá outros providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 162 na Lei Orgânica do Município, que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adiciona! Suplementar, nos termos
dos art. 41, 1 da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.458.798,13 [dois
milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e treze centavos),
destinados a reforço de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saude de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10-Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.43 ● Manutenção das Atividades da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso; 26000000 Elementos de Despesas R$ 29.040,00
Total (RS). RS 29.040,00
Função 10-Saúde
Sub-funçao 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.41 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso; 26000000 RS 8.723,70
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26020000 R$ 108.696,65
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 26310000 RS 76.998,53
R$ 194.418,88 Total (R$).
Função 10-Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
6 - Saúde ao Alcance de Todos Programa
2.42 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saúde Bucal - ES8
3.1.90-04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso; 2600Ü000			
Açao
R$21.153,00 Elementos de Despesas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84} 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
Total (R$) R$ 21.153,00
Função 10-Saúde
Sub-função 301-Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.63 - Manutenção das Atividades do laboratório de Prótese Dentária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 Elementos de Despesas R$136.912,00
Total (R$). R$ 136.912,00
Função 10-Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.66 - Apoio e Manutenção do Polo de Academia de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso; 26000000 Elementos de Despesas RS 9.227,84
Total (R$). R$ 9.227,84
Função 10-Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.106 - Manutenção das Ações Estratégicas na Atenção básica
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 R$ 66.935,88
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 Elementos de Despesas R$ 70.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 149.795,68
Total (R$). R$ 286.731,56
Função 10-Saúde
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.101 - Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade - MAC
3.3.90.30.00- Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$3.379,58
Elementos de Despesas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 R$ 2.764,00
Total (R$). R$ 6.143,58
Função 10-Saúde
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
6 - Saúde ao Alcance de Todos Programa
1.27 - Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes destinados a atenção Ação especializada em saúde - MAC			
4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 26310000 R$ 417.284,14 Elementos de Despesas
R$417.284,14 Total (R$)
10-Saúde Função
Sub-função 305 - Vigilância Epidemiológica
6 - Saúde ao Alcance de Todos Programa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
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Ação 2.1(34 - Manutenção das ações de vigilância em saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 RS 17.500,00
Elementos de Despesas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 RS 2.211,48
Total (R$). R$ 19.711,48
Função 10-Saúde
Sub-função 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
6 - Saúde ao Alcance de Todos Programa
Ação 2.102 - Organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 R$ 30.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 RS 28.234,42
Total (R$). R$ 58.234,42
10-Saúde Função
Sub-função 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 6 - Saúde ao Aicance de Todos
Ação 2.103 - Organização dos serviços de assistência farmacêutica e insumos
3.3.90.32.00 - Material e Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 26000000 R$ 10.899,49
Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Materiai de Consumo
Fonte de recurso: 26020000 RS 13.280,00
RS 24.179,49 Total(R$1
10-Saúde Função
Sub-função 301 - Atenção Básica
6 - Saúde ao Alcance de Todos Programa
Ação 2.108 - Aprimoramento técnico e valorização dos profissionais da saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000			
RS 8.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 260(X)000 RS 4.164,10
R$ 12.164,10 Total (R$).
10-Saúde Função
Sub-função 301 - Atenção Básica
6 - Saúde ao Aicance de Todos Programa
2.73 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000	 		
Ação
R$ 100.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 590.466,34
R$ 690.466,34 Total (R$).
10-Saúde Função
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatória!
6 - Saúde ao Alcance de Todos Programa
Ação 2.100 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde
R$ 60.000,00 Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
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/PREFEITURADEUODOUFOFERNANDES C
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153,819/0001-09
Fonte de recurso: 26000000
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 RS 8.131,30
Total (R$). R$68.131,30
Função 10-Saúde
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.45 - Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso; 16050000 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento
R$ 150.000,00
Elementos de Despesas 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento
RS 220.000,00
Total(R$) RS 370.000,00
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.41 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à R$ 80.000,00
complementação ao pagamento Elementos de Despesas 3.1.90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à R$ 35.000,00
complementação ao pagamento
Total (RS). RS 115.000,00
Total Gera! R$ 2.458.798,13
Art. 2- - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. desta Lei no
valor de R$ 1.973.798,13 {um milhão, novecentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e oito
reais e treze centavos) são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, §1-, inciso da Lei Federal n^ 4.320/64, de 17 de março de
1964.
Art. 35 - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere 0 Art. 1^ desta Lei
no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) são provenientes de previsões de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1-, inciso II, da Lei Federal n^ 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 05 de fevereiro de 2024.
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