norma nº 883/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO -
CEP: S9S30-000 RODOLFO EERNANDE5/RN
PMROOOLFOFEP,MAND(g)UOLCOtvl.BR
CNPJ: 08.153.819/000i-09
fO ,1 )3373-2001
LEI MUNICIPAL N2 883/2024
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a doaçõo de terreno o
NEURISMAR MONTEIRO DE MELO e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 162 na Lei Orgânica do Município, que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei;
Art. is - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. NEURISMAR MONTEIRO DE MELO, CNPJ n^ 11.062.655/0001-00 aqui aqui representado epio Sr.
Neurismar Monteiro de Melo, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1506127 - SSP/RN e CPF
943.275.134-15, residente e domiciliado na Rua Antônio Cavalcante Pinto 169 , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 2.112,00 m^ (dois mil cento e doze metros quadrados), com os seguintes
limites e dimensões; NASCENTE: 66,00 metros com Rua Julia Medeiros; POENTE: 66,00 metros com
Rua Manoel Nobre; NORTE: 32,00 metros com José Roberto da Silva; SUL 32,00 metros com Rua
Raimundo Barbosa Fiigueira a área está localizada na Rua Manoel Nobre nS590, nesta cidade de
Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
^ Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 21 de março de 2024.
Prefeito
d .r
Mana liUílrene 'da Sii' CPFJ 034.787.284-01
Tesoureira
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