norma nº 888/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ■■ CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNANDCwUOLCOtvLBR
CNPJ: 08,153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N2 888/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a doação de terreno a
FRANCI5CA LOPES FREITAS e dá outros
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições que lhe sao conferidas no arl. 162 na Lei Orgânica do Município, que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei;
Art. 19 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
^ dimensionada:
1. FRANOSCA LOPES FREITAS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 307.887 - 55P/RN e CPF
302.890.864-87, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra n920l , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 80,00 m^ {oitenta metros quadrados), com os seguintes limites e
dimensões: NASCENTE: 4,00 metros com Julia Nunes Barbosa; POENTE: 4,00 metros com Rua Antônio
Honório Cavalcante; NORTE: 20,00 metros com Olavo Bilac de Freitas Rêgo; SUL 20,00 metros com
Francisca Lopes de Freitas a área está localizada na Rua Antônio Honório Cavalcante n^llO, nesta
cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 29 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabiiidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí,
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 25 de março de 2024.
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Prefeito
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uzírene ii Siiva CPF: 034.787.284-01
Tesoureira
/PREFEITURADEROMOLFOrEBHANDES