norma nº 895/2024

ESTADO DO R)0 GRANDE DO NORTE
PREFEITURA P^UNIClPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PrvlRODOLFOFERNAND@UOL.COM BR
CNPJ; 08 153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N9 895/2024
DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.279,46 (Cinquenta
mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta
e seis centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DÜ MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições que íhe são conferidas no art. 162 na Lei Orgânica do Município, que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei;
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e
41, II e42, da Lei Federal ns 4.S20/64, ire 17 de março de 1964, no valor de R$ 50,279,46 {Cinquenta
mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), destinados a atender despesas
decorrentes da aplicação da iei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei
Complementar 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG,
conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:
UNiDADE GESTORA	
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
2 - Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
20000 - Poder Executivo
UNIDAPE
ORÇAMENTÁRIA 2014 - Secretaria Mun. de Cultura e lurismo
FUNÇÃO 13 Cultura
SUB-FUNÇAO 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA 0014 - Fortalecimento da cultura e do lazer
AÇAO 2104 - Implementação f? Oper«rinnali?ação da Lei Paulo Gu.rtavo- LPG
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de recurso: 1716000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultura! -
LC n9 195/2022 - Art. 8^ - Demais Setores Culturais
47.769,46 Elementos de despesas
3.3.90,39 - OulrOS SérviÇús déTérCéirOS - PéiSòá JurídiCà
Fonte de recurso; 1715000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
Ll n^ 195/2022 - Art. 5A incisos I, lí e líi-Audiovisual
2.510,00
Total R$ 50.279,46
Art, 2® A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para
abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do
poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federai n® 4.32U de l7 de
março de 1964.
rvLirin Luzirene ds Silvn
CPF; 034.787.284-01
Tesoureira
,'PSr.rEITURADEROnOtFOFERN ANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM,BR
CNP3: 08.153,819/0001-09
Art. 32 Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são
provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.99.0.1.0 Outras
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, fontes: 171SOOO - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural - LC n^ 195/2022 - Art. 52, incisos I,
TransferênciasDestinadasao Setor Cultural- LC n2 195/2022 - Art. 82 - Demais Setores Culturais, nos
termos do art. 43, § 12, inciso II, da Lei Federal n2 4.320/64, de 17 de março de 1964.:
Alt. 4« As despesas do art. desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano
Plurianual) - 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal,
contido na LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2024.
e III - Audiovisual e 1716000-
Art. 55 Estâ Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 29 de abril de 2024.
Prefeito
í
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