norma nº 899/2024

B
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FiLHO
RUA MANOEL M03RE. ^9 - CENTRO - (84) 33730001
CEP: 59830-000 - RODOLFO i-ERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAMD@OOl.COM,BR
CNPI: 08.153.819/0001-09
LEi MUNICIPAL N2 899/2024
DE 27 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 670.000,00
(seiscentos e setenta mil reais) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 162 na Lei Orgânica do Município, que a Câmara
nrovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 40, 41
e 42 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 670.000,00 {seiscentos e setenta
mil reais)* destinados a inclusão de dotações orçamentárias para Urbanização da entrada da cidade,
conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA 2 - Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 2000 - Poder Executivo
UNtfTAOf QRÇAMFNTÁRIA ?.OQ? - Sec. Mun. de Ir^fraesírutura e Urbanismo
FUNÇÃO 15 - Urbanismo
SUBTUNÇAO 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA 10 ESP.AÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL
AÇAO 1.24 - Construção, Ampliação, Adequação e Urbanização de Avenidas na Zona Urbana
4.4.90,51,00 Obras e InsialaçOes
Fonte: 17000000
instrumentos Congêneres da União
ELEMENTOS DE DESPESAS Outras Transferências de Convênios ou 670.000,00
[Total R$ 670.000,00
Art. 22 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 12 desta Lei são provenientes
de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1^, inciso 111 da Lei federal n^ 4.320,/64, de 17
de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADF GFSTOR.A 7 - Pr#=ity»’â Munkipsl de Rodçtifü Ferii-i>iníieí
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 2000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇÂMENrÁRIÂ 2ÕÔ7 - Sec. Mun. de Infraestrutura e Urbanismo
FUNÇÃO 15 - Urbani-smo
SUB-FUNÇÃO 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 10 ESPAÇO URBANO ESTRU FURADO C SUSTENTÁVEL
AÇÃO 1.3 - Obras de Pavimentação e Recapeamento Asfáítico de Vias Públicas
'/? Marft zirfeoe da Silva
C?f: 034.787.284-01 OjTPWiraTURADERODOU-OFERíMNDES
Tescursir.1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 1700ÍXXX)
Instrumentos Congêneres da União
ELEMENTOS DE DESPESAS Outras Transferências de Convênios ou ãÜO.000,00
AÇÃO 1.6 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas
4.4,90,51,00 Obras e Instalações
Fonte; 17000000
Instrumentos Congêneres da União
ELEMENTOS DE DESPESAS Outras Transferências de Convênios ou 250.000,00
AÇÃO 1.17 - Construção, reforma e ampliação do Açougue Público Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 17000Q00
instrumentos Congêneres da União
ELEMENTOS DE DESPESAS Outras Transferências de Convênios ou 120.000,00
'otal R$ 670.000,00
Art, 3®= €sta entrará em vigor nu ciata sua publicaçio, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Femandes/RN, 27 dt moio de 2024,
Prefeito
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i O /PREFElTURADEROOOUFOFtRMANDES