norma nº 924/2024

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LEI MUNICIPAL 924/2024
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil
reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 162 na Lei Orgânica do Município, que a
..amara aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do
art. 40 e 41, I! e 42, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 315.000,00
(trezentos e quinze mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA 5 - Fundo de Previdência do Mun. de Rodolfo Fernandes
ORGAO ORÇAMENTÁRIO 5000 - Fundo de Prev. do Mun. Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5001 - Fundo de Prev. do Mun. Rodolfo Fernandes
FUNÇÃO 9 - Previdência Social
SUB-FUNÇAO 272 - Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA 15 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO PREVIDENCIÁRIOS
AÇAO 2.52 - Aposentadoria, Pensões e Outros Benefícios Previdenciário s
3.1.90.01,00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Fonte de recurso: 28000000 ● Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Piano
PrevidenciiViol
ELEMENTOS DE DESPESAS 315.000,00
Total RS 315.000,00
Art. 22 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 12 desta Lei são
provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do
art. 43, §12, Inciso 1 da Lei Federal n2 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 09 de dezembro de 2024.
Prefeito
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