norma nº 884/2024

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNíCÍPAt DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: E9830 000 - RODOLFO LERNANDE5/RN
PMRODOLFOFERNAMD@UOL.COM,BR
CNPJ: 08.133.819/0001 09
LEI MUNICIPAL NS 884/2024
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a doaçõo de terreno a
PEDRO JUNIOR FERREIRA DE LIMA e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 162 na Lei Orgânica do Município, que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 19 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. PEDRO JUNIOR FERREIRA DE UMA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 304037996-SSP/CE
e CPF 792.955.843“68, residente e domiciliado na Rua Benedito Ferreira n^lOS , Centro, Rodoifo
Fernandes/RN - Uma área de 76,00 m^ {setenta e seis metros quadrados), com os seguintes limites e
dimensões: NASCENTE: 19,00 metros com Rua Projetada II; POENTE; 19,00 metros com Casa Conjunto
Benedito Ferreira; NORTE: 4,00 metros com Terrenos da Prefeitura Municipal; SUL 4,00 metros com
Rua Benedito Ferreira a área está localizada na Rua Benedito Ferreira n9221, nesta cidade de Rodolfo
Fernandes- RN.
Art. 29 ●● A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inallenabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 21 de março de 2024.
dôse FTávf rais
Prefeito
ManSTuíi^ne^da Siíva
CPF! 034.787,284-01
Tesoureira
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