norma nº 927/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (34) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
LEI MUNICIPAL 927/2025
DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
n° 622/2017, que dispõe sobre o cargo
de Procurador do Fundo de Previdência e
Assistência do Município de Rodolfo
Fernandes - Rodolfo-PREV, para ajustar
0 vencimento deste cargo, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, todos da Lei Orgânica do Município de
Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art, 1° O Alt. 5° da Lei Municipal n° 622/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5*^ Fica instituído e incorporado ao Fundo de Previdência e Assistência do
Município de Rodolfo Fernandes - Rodolfo-PREV, instituído pela Lei Municipal n° 0429,
de 20 de dezembro de 2011, o cargo de provimento em comissão de Procurador:
§1° O vencimento do cargo de Procurador do Fundo de Previdência e
Assistência do Município de Rodolfo Fernandes - Rodolfo-PREV, será fixado em valor
correspondente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento
atribuído ao Presidente do Fundo de Previdência e Assistência do Município de Rodolfo
Fernandes;
§2° O procurador do Rodolfo-PREV será indicado pelo Presidente do Fundo de
Previdência e Assistência do Município de Rodolfo Fernandes.
Art. 20 Ficam garantidos aos ocupantes do cargo de Procurador do Fundo de
Previdência e Assistência do Município de Rodolfo Fernandes - Rodolfo-PREV, o
pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias, nos termos da
legislação vigente.
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FERNANDES
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ESTADO DO RIO GRA^«>E DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
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Alt. 3° 0 Art. 6® da Lei Municipal 622/2017 permanece inalterado,
garantindo que os reajustes salariais ocorram nos mesmos índices e datas concedidos
aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da administração
pública direta.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei terá efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2025, desde que
observada a disponibilidade orçamentária e o impacto financeiro previamente
calculado, conforme segue anexo.
Rodolfo Fernandes-RN, 27 de janeiro de 2025.
Ana Claudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
1
UMA
RODOLFO
FERNANDES
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