norma nº 931/2025

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - Í84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
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DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n° 623/2017
para dispor sobre casos omissos e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelos arts. 10,1 e II, 138, III, todos da Lei Orgânica do Município
de Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Ãrt. í°- O art. 1° da iei n° 623/2017, passa a vigorar acrescido do
parágrafo úni ●
Parágrafo único: O cargo referido no caput do art. 1°, será livremente
nomeado e exonerado pelo Chefe do Poder Executivo, quando não for
preenchido na forma do art. 77, da Lei 384/2010 e do Decreto 003/2024.
Ârt. - tsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 10 de fevereiro de 2025.
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Ana Claudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
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