norma nº 935/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
LEI MUNICIPAL N° 935/2025
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério
para o exercício 2025 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 1(D, I e II, 138, III, todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica reajustado em 6,27% (seis, vírgula vinte e sete por cento), o piso salarial dos
profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Rodolfo Fernandes/RN, nos
termos da Portaria Interministerial n° 013/2024, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda.
Art. 2° - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua
cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Unico - Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a
administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos
créditos adicionais orçamentários em mais 6,27% (seis, vírguia vinte e sete por cento) das despesas
orçamentárias anuais.
Art. 4® - 0 valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério correspondente ao mês
referência de janeiro e fevereiro de 2025, serão pagos em parcela única, juntamente com os
vencimentos dos profissionais no mês de fevereiro de 2025.
Art. 5® - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
Rodolfo Fernandes-RN, 24 de fevereiro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional portnrin{301/2025
Tesoureira
RODOLFO I
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