norma nº 937/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001 CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
LEI MUNICIPAL 937/2025
DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a doação de terreno a
ELIAS FERREIRA LOPES e dá outras
providencias
PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgamca do Município de Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câir.ara de Vereadores, aprovou e eu sanciono
seguinte LEI:
A
sao
de terra pública devidamente Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área
dimensionada:
1 ELIAS FERREIRA LOPES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 197 671 -
SSP/RN inscrito no CPF sob nS 041.370.004-68. O imóvel esta localizado na Rua Manoel Nobre n2 83 , Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 233,00 m
e três metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões. NASCENTE. 9
metros com a Rua Julia Medeiros de Melo; POENTE: 9,32 metros com a rua Manoe Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes, SUL Nobre; NORTE: 25,00 metros com a
Leila Vanubia Diogenes Pinheiro Ferreira. 25,00 metros com
Art 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de J
fÍmpermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
doação.
, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio Parágrafo Único. Em caso de descumprimento
do Município.
á devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo Art. 3- - A presente doaçao sera
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposiçoes em
contrário.
arço de 2025. Rodolfo Fernandes-RN, 24
r ã
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
Aoa CônaB. Melo
portaria 00512025
Scc. dc Administração
UMA
'2^^^025. 07:44 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ESTADO DO RIO GR.VNDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
CHEFIA DE (ÍABINETE
LF.I MUNICIPAL N* 937/2025
Dispõe sobre a doação de terreno a HLIAS
FERREIRA LOPES e dá outras providencias
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10,
I e IL 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de
Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de
Vereadores, aprovou c eu sanciono a seguinte LEI:
Art.l® - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra
pública devidamente dimensionada:
l.ELIAS FERREIRA LOPES, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade **.671
***.370.004-**. O imóvel está localizado na Rua Manoel
Nobre n“ 83 , Centro, Rodolfo Fcmandcs/TIN - Uma área de
233,00 m^ (cento c noventa c dois metros quadrados), com os
seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 9,32 metros com
a Rua Julia Medeiros de Melo; POENTE: 9,32 metros com a
rua Manoel Nobre; NORTE: 25,00 metros com a Prefeitura
Municipal de Rodolfo Fernandes; SUL 25,00 metros com Lcila
Vanubia Diogenes Pinheiro Ferreira.
SSP/RN, inscrito no CPF sob n
Art.2 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente.
cláusulas de inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso dc descumprimento, deverá ocorrer
a reversão ao patrimônio do Município.
Art.3" - A presente doação será devidamente averbada no
registro imobiliário, surtindo seus jurídicos c legais efeitos a
partir daí.
Art. 4" - Esta Lei entra cm vigor a partir dc sua publicação,
revogando as disposições cm contrário.
Rodolfo Femandes-RN, 24 de março de 2025.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Randson Ramon Almeida Filgueira
Código Identifícador:704A9D86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2025. Edição 3503
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