norma nº 939/2025

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ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
LEI MUNICIPAL N2 939/2025
DE 31 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS"
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, 111, IV todos da Lei Orgânica do Município de
Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 12 Os médicos participantes do Programa Mais Médicos" serão selecionados,
contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais
vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Rodolfo
Fernandes apenas o custeio do auxílio-moradia e auxílio-alimenta ção.
Art. 2- Para cumprimento das obrigações municipais do Programa Mais Médicos para o
Brasil (PMMB), firmada no termo de adesão, o Município de Rodolfo Fernandes fará o
fornecimento de moradia e alimentação por recurso pecuniário, em conformidade com
0 Art. 32, II G Art. 9^, l da Portaria n2 30/SGTES/MS.
Art. 32 O auxílio-moradia será concedido ao médico participante que venha a residir no
Município de Rodolfo Fernandes para participar do Programa Mais Médicos para o
Brasil, 0 qual será no valor de R$ 550,00 {quinhentos e cinquenta reais).
§ 12 Não fará jus ao benefício o médico que já tenha residência no Município de Rodolfo
Fernandes antes de ingressar no PMMB.
§ 22 O médico participante apenas receberá o benefício enquanto participar do
programa PMMB e residir no Município de Rodolfo Fernandes.
Art. 42 O auxílio-alimentação será devido a todos os médicos participantes do programa
PMMB no Município de Rodolfo Fernandes, e será no valor mensal de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
Art. 52 Os benefícios de que trata esta Lei serão pagos em pecúnia diretamente ao
médico participante, até o 52 dia útil após 0 mês trabalhado.
Art. 62 Para recebimento dos valores, 0 médico participante deverá efetuar cadastro
previo perante 0 Setor de Recursos I lumanos do n /I..
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Ana Melo
portaria 005/2025 Sec dc Administração c3íori) vs
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ESTADO DO RIO GRA^OE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FH.HO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
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RODOLFO
FERNANDES
Art. 72 Em caso de faltas injustificadas ou outro descumprimento das condições do
PMMB, os médicos participantes terão desconto proporcional ou suspensão dos
benefícios previstos nesta Lei.
Art. 82 Os valores dos auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam como pagamento
por contraprestações de serviço prestado ao Município de Rodolfo Fernandes.
Art. 92 o pagamento dos benefícios desta Lei e a participação do PMMB não configura
relação empregatícia entre o Município de Rodolfo Fernandes e 0 médico participante,
sendo que 0 contratante é 0 Ministério da Saúde, conforme termo de adesão.
Art. 10® As despesas com a instituição do auxíüo-moradia e do auxíüo-alimentação para
os médicos participantes do programa "Mais Médicos" criados por esta lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso
seja necessário.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 12
de janeiro de 2025.
Rodolfo Fernandes-RN, 31 de março de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
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RODOLFO
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DE 31 DE MARCO DE 2025.
AUTORIZA O KíDER EXnCinTVO A
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MÍiDlCOS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E
DA Oin‘RAS PROVIDÊNCIAS.
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AOS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOl.FO
rEUN.VNDES. r.O uso dc
conferidas pelos ans. 10, I e U, I3S. III, IV iodos da I.ei
Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes FAÇO SABER,
que a Câmara de Vereadores, aprovou c eu saneiono a seguinie
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Art I* Os médicos pamcipanles do Programa "Mais Médicos"
serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério
da Saude, estando estes profissionais vinculados
cxclusivamentc ao Ministério da Saúde, competindo ao
Município de Rodolfo Fernandes apenas o custeio do auxflio￾moradiae auxilio-aiimenlaçao.
Art. 2* Para cumprimento das obrigações municipais do
Programa .Mais Médicos para o Brasil (PMMB), firmada no
termo dc adesão, o Município de Rodolfo Fernandes fará o
fornecimento de moradia e alimentação por recurso pecuniário,
em conformidade com o An y, II e An. 9’. I da Portaria n° 30/
SGHiS.TVLS.
Ü auxilio-moradia será concedido ao médico
que venha a residir nc .Municipie de P.odolfn
romandes para participar do Programa Mais Médicos para o
Brasil, o qual será no valor de RS 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais).
§ UNão fará jus ao beneficio o médico que já leiüia residência
no Município dc Rodolfo Fernandes antes de ingressar no
PMMB.
Ü 2“ O medico participante a[>eitas recebera o beneficio
enquanto panicipar do programa PMMB e residir no Município
de Rodolfo Fernandes.
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.\rt 4* O aaxilio-alimemaçâo será devido a todos os médicos
participantes do programa PMMB no Município dc Rodolfo
Fernandes, e será no valor mensal de RS 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais).
Art. 5* Os beneficios de que trata esta Lei serão pagos em
pecúnia diretamente ao médico pa.nicipante, até o 5° dia útil
após o rnés trabalhado.
.Art. 6* I’ara recebúníRto dos valores, o médico participa-tte
deverá efetuar cada.stro prévio perante o Setor dc Recursos
Humanos do Município.
.Art. 7* Etn ca-so de faltas injustificadas ou outro
descumprimento das condições do PMMB. os médicos
participantes lerão desconto proporcional ou suspensão do.s
beneficios pres istos nesta Lei.
Art. 8' Os valores dos auxílios instituídos nesta Lei nào se
caracterizam como pagamento por conlraprestuçôes de serviço
prestado ao Município de Rodolfo Fernandes.
.Art 9* Ü pagamento dos benefícios desta Lei e a participação
do PMMB não configura relação empregaticia entre o
Municipio dc Rodolfo Fernandes e o médico participante,
sendo que o contratante é o Ministério da Saúde, conforme
termo de adesão.
-Art 10® As despesas com a insiiluiçâo do au.xilio-moradia e do
auxiiio-alimentação para os médicos participantes do programa
"Mais Médicos" criados por esta lei, correrão à conta dc
dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas caso seju necessário
.Art. 11® Esta Lei entra em vigor na dota de sua publicação com
efeitos retroativos a l®dc janeiro de 2025.
Rixlolfo l'emandcs-RN. 31 de março de 2025.
A\A CLAUÜIA ALMLIDA CAVALCASTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Randson Ramon Almeida Filgucira
Código Identificador:2lT-B874C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/04/2025. Edição 3508
A verific.açâo de autenticidade da matéria pode scr feita
informando o código identificador no sue:
hUps./.'www,diariomuiiicipal com.br/femuni/
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03/04/2025, 10:21