norma nº 942/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FirVD
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ; 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
LEI MUNICIPAL 942/2025
DE 05 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Geral do Município de Rodolfo
Fernandes/RN, para fins de concessão de auxíiio￾moradia e auxílio-allmentação aos profissionais do
Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de
Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), destinado à inclusão da seguinte dotação
orçamentária no orçamento vigente, conforme disposto na Lei Municipal ns 939/2025:
Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes Função: 10 -
Saúde
Subfunçõo: 301 - Atenção Básica
Programo: 6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Projeto/Atividade: Apoio aos Profissionais do Programa Mais Médicos
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros o Pessoas Físicas
Art. 22 0 crédito especial autorizado no art. 1^ será destinado, exclusivamente, à
concessão de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos
integrantes do Programa Mais Médicos, alocados no município de Rodolfo
Fernandes/RN, conforme regulamentação específica a ser estabelecida por decreto do
Poder Executivo.
Art. 32 Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado por esta
Lei correrão à conta de:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias disponíveis, conforme art. 43,
§12, inciso III, da Lei Federai n2 4.320/1964;
II - Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, se houver. .í Í/0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FIRNANDES
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Art.42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo para 02 de janeiro
de 2025 seus efeitos.
Rodolfo Fernandes-RI^05 de maio de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
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