norma nº 953/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
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LEI MUNICIPAL N2 953/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a doação de terreno a
MARCELO GOMES SILVA e dá outras
providencias
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo
Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. MARCELO GOMES SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 2.316.910-SSP/RN,
inscrito no CPF sob n2 050.360.984-63. O imóvel está localizado na Rua Benedito Ferreira n2
196, Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 200,00 m^ (duzentos metros quadrados),
com os seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 20,00 metros com o Sr. José Jarbas
Gouveia; POENTE: 20,00 metros com Sr. José Wiiliam Diogenes; NORTE: 10,00 metros com a
Sra. Noemia Ferreira; SUL 10,00 metros com a Rua Benedito Ferreira.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 42 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogado as disposições em
contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 04 de a
laAÍmeida Cavaí^nte
Prefeita Constitucional (U^
portaria 001/2025
Tesoureira
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Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes https://\v^vw.diariomunicipal.com.br/femum/materia/03290626/e85. ..
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SKCRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANIÍJAMENTO
LEI \aiNICIPAL N” 953/2025, DE <M DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a doação de terreno a MARCELO
GOMES SILVA e dá outras providencias
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO
FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 10, I e IL 138, III. IV todos da Lei
Orgânica do Município dc Rodolfo Fernandes FAÇO SABER,
que a Câmara dc Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.l” - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra
pública devidamente dimensionada;
1.MARCELO GOMES SILVA, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade 2.316.910 - SSP/RN. inscrito no CPF sob n^
050.360.984-63. O imóvel está localizado na Rua Benedito
Ferreira n*^ 196. Centro. Rodolfo Femandes/RN - Uma área dc
200.00 m- (duzentos melros quadrados), com os seguintes limites e dimensões; NASCENTE: 20,OÓ metros com o Sr.
José Jarbas Gouveia; POENTE: 20.00 metros com Sr. José
William Diogenes; NORTE: 10.00 metros com a Sra. Noemia
Ferreira; SUL 10,00 melros com a Rua BeneditoFerreira.
Art.2“ - A escritura dc doação conterá, obrigatoriamente,
cláusulas de inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos. contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento. deverá ocorrer
a reversão ao patrimônio do Município.
Art.3° - A presente doação será devidamente averbada no
registro imobiliário, surtindo seus jurídicos e legais efeitos a
partir daí.
Alt. 4“ Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogado as disposições cm contrário.
Rodolfo Femandes-RN. 04 de agosto dc 2025,
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisco Matias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:03290626
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/08/2025.Edição 3595
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I of 1 05/08/2025, 07:45