| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3" E 4° DA LEI Nº 939 DE 31 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (S4) 3373-2001 CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN CNPJ: 08.153.819/0001-09 RODOLFO FERNANDES I* n í k t f I u í d LEI MUNICIPAL N2 955/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA A REDAÇAO DOS ARTIGOS 39 E 49 DA LEI 939 DE 31 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, 111, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 12 O caput dos artigos 39 e 49, da Lei Municipal 939, de 31 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 39 O auxílio-moradia será concedido ao médico participante que venha a residir no Município de Rodolfo Fernandes para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, o qual será no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Art. 42 O auxílio-alimentação será devido a todos os médicos participantes do programa PMMB no Município de Rodolfo Fernandes, e será no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rodolfo Fernandes-RN, 11 de a, isto de 2025. 1' V'-' Ana Cláudia Almeida Cavalcante Prefeita Constitucional da S.ilva portaria 001/2025 Tesoureira RODOUPO FERNANDK 'EVITE 0ESP£fiD/C(O: U^AAP£t COM PeSPONSABUtOADif liáôhia!