norma nº 960/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2(X)1
RODOLFO CEP: 59830-000- RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
P t ► M f U F A
LEI MUNICIPAL NO 960/2025
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
ARRECADAÇAO EM 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
POR EXCESSO DE
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas peios arts. 10, I e II, 138, III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo
Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anua! de 2025, um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
na seguinte programação orçamentária:
Órgão: 3000 Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade: 3002Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função:10 Saúde
Subfunçâo: 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde
Fonte de recurso: 16003110 Transferências da União decorrentes
de emendas parlamentares individuais - 1.600.3110
Despesa LOA:3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Despesa LOA:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento
disposto projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1°
desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso
de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme DCASP.
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente lei tem suporte legal no
Artigo 41, inciso lí, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei 4.320 /64, em que o
excesso de arrecadação constará na classificação de receita a seguir:
lana uzlrcnn da Süva
Dortnrin 001/2025
Tesoureira
RODOUO
FERIDES
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ESTADO DO RIO GRAhOE OO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FLHO ■0^
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
RODOLFO CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
FERNANDES CNPJ: 08.153.819/0001-09
RLCLITA DliSCRI(,’A() VALOR (RS)
1.7.1.7.50.0.1.02.00 Transferencias de 5()0.0()0,00
Convênios da Uniào
para o SUS -
Dccorrenlcs de
Lmendas
Parlamentares
Individuais
DI-SPLSA DLSCRIÇÀO VALOR (RS)
3.3.90.30.00 Material de Consumo 375.()()().()()
Outros Serviços de Terceiros
-Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 125,()()().()()
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO ARRECADAÇÃO EMPENHO N° do documento2025NE460855, PARA
ATENDER A PORTARIA 7374 DE 01072025 PROPOSTA 36000668705202500 EMENDA
42760001: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
ARTIGO 40 - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias - Leis 795/2021
- PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 07 de novembro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
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FERNANDES
■EVITE DESPERDÍCIO: USE PAPEL COM RESPONSABILIOADE!’
CÉID ABÊaiuLArnneeentBj-^innu^nr, nartrni/f n àino
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10/11/2025, 08:23 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUMCJPAl. I)E ADMINISTRAÇAO
LEI MUNICIPALN' 960/2025, DE 07 DE NONTMBRO DE 2025
DISPÕE SüBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso
(ie suus atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10, I c II, 138,
III, IV todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
ARTIGO. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento anual de 2025, um crédito adicionai especial por excesso
de arrecadação no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), na
seguinte programação orçamentária;
Órgão: 3000 Fundo Mun. dc Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade; 3002Fundo Mun. de Saúde dc Rodolfo Fernandes
FunçãotIO Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário a» Custeio dos Serviços dc
Atenção Básica cm Saúde
Fonte dc recurso: I6003IIÜ Transferências da União decorrentes
dc emendas parlamentares individuais ● 1.6OO.3II0
Despesa LOA;3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Despesa LOA:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionaús tratados na presente Lei, serão
incorporados no orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na
respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1° desta Ici.
Parágrafo Único - O Credito Adicional aberto no artigo anterior será
suplementado por excesso de arrecadação, conforme dccrcio
executivo, confonne DCASP.
ARTIGO. 3®' Para a cobertura do crédito ora citado acima, a presente
lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43,
parágrafo 1°, inciso II da Lei 4.320 /64, em que o excesso de
arrecadação constará na classiticação dc receita a seguir:
RF-tEITA nESCEuçÁo VAI.OR (RS)
1.7.1.7.5U.0.1.1)2.00 Tnuiátírénciv de Convàiíus dj
Uoiio pen o SUS - Decorrentes
de fínenáts parlameni&rei
indivrdU4ÍS
SOQ.OOO.OO
DESPSSA DCSCRlçAü VALOR (R$)
i.i.90.30,00 Meientil de Consumo '75.000,00
3.3.90.39.00 OulTtís serviços de terce ífos 125.000,CO
pmoájuHdioa
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAI. EXCESSO ARRECADAÇÃO
EMPENHO N° do documenlo2025NE460855, PARA ATENDER A
PORTARIA 7374 DE 01072025 PROPOSTA 36000668705202500
EMENDA 42760001; R$ 500.000,00 (qulnhentus mil reais)
ARTIGO 4“ - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis
orçamentárias - Uis 795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 -
LOA.
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Femandes-RN, 07 de novembro de 2025.
A\A CLÁUD/A ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional
Publicadu por:
Francisco Matias Inácio de Oliveira Negreiros
Código Idcntincador:08C7BD29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2025. Edição 3664
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/08C7BD29/4e7c9b 8a76b0f096030822d8aeb7bc934e7c9b8a76b0f096030822d8aeb7bc93 1/1